IMPORTANTE: Se você estiver recebendo ou precisar solicitar algum benefício do INSS, como seguro-desemprego, auxílio-maternidade, Bolsa Família, entre outros, recomendamos que, antes de efetuar seu cadastro conosco, entre em contato com um dos postos do INSS para esclarecer dúvidas sobre como isso pode afetar a concessão ou perda do benefício solicitado.

1. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Informação de Inscrição: Os Afiliados têm a responsabilidade total de fornecer informações precisas e atualizadas à Bebê Fofuxo por meio da Plataforma, conforme solicitado. É essencial que essas informações sejam verdadeiras, precisas, atuais e completas durante todo o período de vigência do Contrato e para fins de inscrição no Programa. Qualquer informação falsa ou imprecisa fornecida à Bebê Fofuxo pode resultar em problemas de pagamento para o Afiliado e pode ser motivo para encerramento deste Contrato. A Bebê Fofuxo reserva-se o direito exclusivo de aceitar ou recusar a solicitação do Afiliado por qualquer motivo. Os Afiliados reconhecem e concordam que as informações fornecidas à Bebê Fofuxo serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade.

2. PAGAMENTO

2.1 O afiliado deverá cadastrar sua conta bancária em “informações financeira” em sua conta, para que seja realizado o pagamento das comissões geradas.

2.2 O fechamento das comissões é realizado até o dia dez de cada mês e esta é calculada sobre as vendas do primeiro dia ao último dia do mês anterior.

2.3 O depósito do valor será realizado na conta identificada pelo afiliado, sendo de sua inteira responsabilidade a coerência dos dados informados.

3. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

3.1 Conduta nos Negócios: O Afiliado não possui autorização para estabelecer contratos em nome da Bebê Fofuxo ou fazer representações em seu nome. Além disso, o Afiliado deve evitar qualquer conduta irresponsável, falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta.

3.2 Cumprimento da Legislação e Termos da Bebê Fofuxo: É responsabilidade do Afiliado garantir que o conteúdo e a inclusão de Links de Afiliado estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis nos locais em que atua ou fornece bens e serviços, bem como em conformidade com os termos de aceitação estabelecidos pela Bebê Fofuxo.

4. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA BEBÊ FOFUXO

4.1 Plataforma: A Bebê Fofuxo tem a responsabilidade de operar e manter a Plataforma, sujeita às limitações e isenções de responsabilidade estabelecidas nos Termos de Uso. Qualquer alteração relacionada às características ou funcionalidades da Plataforma não afetará a validade e a aplicabilidade deste Contrato, nem dará origem a direitos ou reivindicações dos Afiliados.

4.2 Direito de Cancelamento do Pedido: A Bebê Fofuxo reserva o direito de revisar qualquer pedido e cancelá-lo caso seja identificada possível fraude ou falta de pagamento.

4.3 Alterações nos Termos do Programa e nos Termos de Serviço: A Bebê Fofuxo pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os termos de uso. Se houver atualizações, emendas ou modificações nos termos e condições de pagamento, a Bebê Fofuxo fará esforços razoáveis para notificar os Afiliados sobre essas mudanças, incluindo a publicação dos termos modificados no site da plataforma, envio de e-mails ou mensagens instantâneas. É responsabilidade do Afiliado verificar periodicamente a plataforma para acompanhar essas atualizações e avisos. As modificações entram em vigor após a sua publicação. Ao continuar a utilizar os links de Afiliado, o Afiliado concorda em ficar vinculado aos termos atualizados, emendados ou modificados. Caso o Afiliado não concorde em ficar vinculado a essas alterações, ele poderá solicitar formalmente a rescisão do programa de afiliados de acordo com a Seção 5.

5. PRAZO E RESCISÃO

Prazo de Vigência: Este Contrato entrará em vigor na data em que a Bebê Fofuxo aprovar a solicitação de adesão do Afiliado ao Programa de Afiliados e permanecerá em vigor até a rescisão, conforme estabelecido na Seção 5.1 ou 5.2.

5.1 Rescisão pela Bebê Fofuxo: A Bebê Fofuxo poderá rescindir unilateralmente este Contrato, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo que considere apropriado, mediante aviso prévio de sete (7) dias e desativação dos Links Afiliados. A Bebê Fofuxo também poderá rescindir imediatamente este Contrato, sem aviso prévio, se o Afiliado violar, a critério exclusivo da Bebê Fofuxo, suas obrigações estabelecidas neste Contrato, sem gerar quaisquer direitos ou reivindicações por parte do Afiliado.

5.2 Efeito da Rescisão: Após o término deste Contrato por qualquer motivo, o Afiliado deverá entrar em contato por meio de nossos canais de comunicação para solicitar a rescisão do contrato e interromper imediatamente o uso de todos os Links de Afiliado da Bebê Fofuxo, bem como deixar de se identificar como Afiliado da Bebê Fofuxo.

6. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Representações e Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante que:

(a) está devidamente constituída, legalmente existente e em conformidade nas jurisdições em que foi estabelecida;

(b) a execução e a entrega deste Contrato foram devidamente autorizadas e são válidas;

(c) este Contrato constitui uma obrigação válida, vinculante e exequível;

(d) cumprirá com todas as leis aplicáveis no cumprimento deste Contrato.